Diante da crise hídrica vivenciada no Estado, o Ministério Público de Goiás expediu nesta sexta-feira (27/10) recomendação à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) para que seja declarado e estabelecido em regulamento o regime de racionamento do serviço de abastecimento de água nas localidades atendidas pelo sistema Meia Ponte. O documento é assinado pela promotora Marísia Sobral Costa Massieux, 70 ª Promotoria de Goiânia.
Ela orienta também que o regulamento preveja, no mínimo: as ações de racionamento que a Saneago estará autorizada a promover; exigência de elaboração de plano de racionamento e de seu conteúdo mínimo; medidas para assegurar a igualdade no atendimento aos usuários, bem como para garantir atendimento aos que prestam serviços de caráter essencial à população; medidas que devem ser implementadas pela concessionária para a melhoria do serviço de abastecimento de água e ainda determinar formas de comunicação do plano de racionamento. A AGR também deverá informar o procedimento a ser adotado na fiscalização do racionamento.
A agência tem o prazo de 24 horas para o envio de informações sobre o acatamento da recomendação. Se aceito, o órgão tem até a próxima quarta-feira (1º/11) para que seja estabelecido o racionamento.
A expedição da recomendação foi acertada em reunião realizada nesta sexta-feira (27/10), pela manhã, com o gerente de Saneamento da AGR, Eduardo Henrique da Cunha, com a participação da promotora; do coordenador do CAO do Consumidor, Rômulo Corrêa de Paula; da coordenadora adjunta, Ariane Patrícia Gonçalves; e dos peritos ambientais do MP Ricardo Santos Coutinho e Anselmo Claudino de Sousa. O documento é embasado no Decreto Estadual nº 9.041/2017, que já reconheceu situação de escassez dos recursos hídricos.
Transparência
Com foco na cobrança de adoção de medidas de proteção ambiental, de regularização do abastecimento de água e de atendimento aos direitos do consumidor, o Ministério Público realizou quatro reuniões ontem e hoje (26 e 27/10) com representantes da Saneago e da AGR, para discutir a crise hídrica. Um dos principais aspectos tratados no encontro foi a necessidade de transparência nas informações.
Nas reuniões, o problema vem sendo abordado tanto no âmbito do meio ambiente, em relação aos impactos relativos ao volume de água no sistema Meia Ponte, quanto no aspecto da defesa do consumidor. Assim, quase todas as reuniões envolveram o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Delson Leone Júnior, e o coodenador do CAO Consumidor.
Deliberando sobre a situação da água em âmbito estadual, com enfoque na Região Metropolitana de Goiânia e nos 19 municípios do interior mais afetados pela escassez, os promotores reforçaram em encontro ontem à tarde a importância da prestação de informação por parte da Saneago à população e ao MP. Na ocasião, representantes da concessionária explicaram providências locais já adotadas, como a realização de manobras de registro, perfuração de poços, abastecimento por caminhões-pipa, além da realização de novas obras para evitar problemas futuros.
Para garantir mais transparência e controle da crise, a Saneago se comprometeu a enviar ao Ministério Público um relatório semanal do plano de contingência contendo informações sobre a situação das bacias dos municípios do Estado. Além disso, o órgão responsável pelo abastecimento hídrico deve ainda enviar aos promotores das comarcas locais atualizações sobre a situação de cada município, e comunicar o mais rápido possível a população quanto a qualquer problema ou intervenção no abastecimento. Nessa reunião, a Saneago apresentou uma lista com OS 19 municípios que estão sendo monitorados.
Os problemas de abastecimento no interior levaram, inclusive, a uma reunião específica na quinta-feira (26/10), sobre o município de Trindade, com a presença do promotor Sávio Fraga e Greco.