O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB) apresentou, em plenário, na tarde desta terça-feira, 20, um projeto em que propõe a revogação da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Detran a conceder, mediante licitação, um novo emplacamento de veículos em Goiás.
O projeto apresentado por Vitti, nº 5155/18, será publicado e encaminhado às comissões técnicas.
Ao justificar a revogação da lei em questão, José Vitti diz que “tal medida se justifica em razão do elevado custo que será causado para os cidadãos, já que terão que pagar para que as placas de seus veículos sejam substituídas. Num contexto de crise e dificuldades econômicas, não se justifica impor mais uma despesa ao proprietário de veículo, que já paga pelo IPVA, seguro obrigatório, seguro contratual dentre outros. Portanto, tendo em vista essas considerações, peço a aprovação dos nobres pares para a propositura que ora apresento”.
Durante a sessão ordinária, Vitti subiu à tribuna no Pequeno Expediente e voltou a falar sobre a licitação das placas, que, segundo ele, foi proibida de ser realizada pelo Judiciário, mas a empresa descumpriu a ordem e realizou o certame nesta segunda-feira, 19.
Vitti já havia falado sobre o assunto na semana passada e hoje afirmou ter recebido alguns donos de empresas estampadoras das placas de veículos automotores e disse ter ficado assustado com os relatos. “O TCE se manifestou contra, o Ministério Público entrou na jogada, a Justiça suspendeu o certame, mas o certame foi realizado ontem. Entrei com Decreto Legislativo para cancelar e, paralelamente, estou entrando com um projeto para tentar revogar a Lei. Mais do que entrar com o projeto, eu vou a fundo nessa questão”, ressaltou, destacando que o governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) também se manifestou contrário.
Segundo ele, a empresa que confecciona a placa não pode ser a mesma que coloca os dados, porém, com essa licitação, a empresa, além de fabricar o material, também quer colocar os dados. “O custo é o seguinte: R$ 190,00 na placa, mais R$ 24,00 para o Detran, e aqueles que estão nas empresas menores, que estão fazendo o serviço, que tem o funcionário, que paga o imposto, recebem R$ 60,00. R$ 130,00 a gente não sabe para onde vai. Agora querem ganhar também o do outro”, afirmou.