Decreto para nomeação de candidatos do cadastro de reserva da Agecom está sendo finalizado

Decreto para nomeação de 68 candidatos do cadastro de reserva formado em concurso para Agência Goiana de Comunicação (Agecom) está em fase de finalização. O documento cumpre determinação (leia aqui) do juiz da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual, Avenir Passos de Oliveira, que ordenou em dezembro a execução imediata de liminar que nomeia o quantitativo citado do cadastro de reserva para ocupar os cargos disponíveis conforme relação, levantada após apuração do Ministério Público Estadual (veja a lista dos cargos abaixo).

Apuração MP

A decisão da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual reforça ação civil pública movida pela promotora Marlene Nunes Freitas Bueno que pediu por liminar a nomeação dos candidatos para as vagas que foram ocupadas sem considerar os aprovados da reserva.

Na ação, a promotora fixou criação de cargos necessários para o órgão e a remoção de comissionados das atividades próprias de cargo de provimento efetivo.

Marlene Nunes Freitas Bueno lembra que o concurso previa o provimento de 60 cargos de gestão administrativa, 156 de assistente de comunicação, 61 de analista de gestão administrativa e 139 de analista de comunicação para o quadro de pessoal da Agecom. Com a realização do certame, formou-se reserva técnica para todos os cargos mencionados, totalizando 554 vagas para o cadastro.

Em apuração feita pelo Ministério Público, constatou-se que, após a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas imediatas, aqueles que ficaram no cadastro de reserva tiveram que recorrer à Justiça para tomarem posse dos cargos que estavam ocupados de forma diferente do que previa o edital.

Veja o quadro de vagas que serão preenchidas:

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