A Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje, em segunda votação e por unanimidade, emenda à Lei Orgânica de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) que garante a gratuidade da reserva técnica nos estacionamentos de grandes empreendimentos, como shoppings centers, universidades, bancos e aeroporto. A lei (anexa) independe de sanção do prefeito e passa a valer assim que for promulgada, o que deve acontecer nesta semana, pelas mãos do presidente da Câmara, Clécio Alves (PMDB).
O vereador Elias Vaz explica que a quantidade exata de vagas depende da natureza e da dimensão do empreendimento. Os critérios estão definidos na lei 8.617/2008, que dispõe sobre a regulamentação do controle das atividades não residenciais e dos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a Macrozona Construída.
“A reserva técnica é exigida quando há uma construção que vai causar impacto na infraestrutura urbana. A finalidade da reserva é minimizar isso e ela deve ser gratuita. Ao cobrar, o estabelecimento empurra o cidadão para o lado de fora, levando o impacto do empreendimento para a rua. É isso que queremos evitar”, afirma o vereador Elias Vaz.
Elias Vaz submeteu a ideia à análise da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB), que atestou a constitucionalidade da matéria, em janeiro deste ano. “A proposta é constitucional”, garante o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-GO, Rodrigo Guedes. Segundo ele, “o município pode legislar sobre esse assunto”.
O projeto tem assinatura dos 35 vereadores e foi aprovado hoje com voto favorável de todos os 28 presentes no Plenário. A emenda inclui o artigo 156-A à Lei Orgânica do Município, deixando claro que “é vedada a cobrança, a qualquer título, de vagas de estacionamento de veículos destinados à reserve técnica fundada em exigência urbanística, para atender a sobrecarga da infraestrutura urbana gerada pela atividade”.
Caberá à Prefeitura a garantia do cumprimento da lei.
file:///Users/auvaromaiaarantes/Downloads/projeto.pdf
